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É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 16 anos
Qual é o procedimento para efetuar arquivamento de inquérito policial na justiça estadual? - Ricardo Avelino Carneiro
A solicitação do arquivamento deve ser efetuada por Promotor de Justiça, cabendo ao Juiz, primeiramente, decidir sobre o seu arquivamento ou não, entendendo de forma diversa enviará o inquérito...
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